AREsp 2668136 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por isso, não se conhece do...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por isso, não se conhece do agravo e procede-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.