AREsp 2425603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria em debate não foi prequestionada no acórdão e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), além de incidir a jurisprudência/súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses...

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Parties
Agravante: WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA; Agravante: JESSICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Maus Antecedentes, Reincidência, Prescrição, Penalidade E Regime
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

WESLEY DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

JESSICA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem acertou ao manter a condenação considerando a existência de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a matéria em debate não foi prequestionada no acórdão e sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), além de incidir a jurisprudência/súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial nas hipóteses apontadas; os embargos de declaração não afastaram a omissão e não há REsp interposto com base no art. 619 do CPP, devendo assim permanecer o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.