AREsp 2805655 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) a impugnação recursal padeceu de deficiência de fundamentação, impondo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) as alegadas violações constitucionais devem ser objeto de recurso extraordinário, não sendo matéria própria para exame no recurso especial; e (iii) não...

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Parties
Recorrente/agravante: INGRID DE SOUZA ALVES; Recorrente/agravante: JORGE DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Indicação Específica De Dispositivos Legais Violados, Impedimento De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Indicação Específica De Dispositivos Legais Violados Impedimento De Exame De Matéria Constitucional Na Via Especial +1 more

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Parties

INGRID DE SOUZA ALVES

Recorrente/agravante

JORGE DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Possibilidade de exame de suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. X e LVIII) por recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação específica de dispositivos federais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque (i) a impugnação recursal padeceu de deficiência de fundamentação, impondo a incidência da Súmula 284/STF; (ii) as alegadas violações constitucionais devem ser objeto de recurso extraordinário, não sendo matéria própria para exame no recurso especial; e (iii) não houve impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.