AREsp 2922110 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 83 do STJ — não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: MARIO JOSINO MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MARIO JOSINO MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula n. 83 do STJ — não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.