AREsp 2797506 - ACORDAO

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A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e, quando aplicado o enunciado 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando entendimento diverso do STJ.

Parties
Agravante: BANCO RANDON SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RANDON SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não cumprimento do dever de impugnação: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência, quando aplicada a Súmula 83/STJ, de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A Presidência não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e, quando aplicado o enunciado 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando entendimento diverso do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial