AREsp 2694849 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das questões sobre dispositivos do CPC apontados no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria controvertida envolveria análise de fatos e provas constantes da exordial, cuja reavaliação é vedada no STJ pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a insolvência não exime o devedor da obrigação alimentar.

Parties
Agravante: CLEYTON WEISSHEIMER XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Obrigação Alimentar, Súmula 7/stj
Insolvência Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Competência Jurisdicional Obrigação Alimentar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEYTON WEISSHEIMER XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 compatibilidade entre ação de insolvência civil e obrigação alimentar
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para alterar entendimento de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das questões sobre dispositivos do CPC apontados no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria controvertida envolveria análise de fatos e provas constantes da exordial, cuja reavaliação é vedada no STJ pela Súmula 7; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a insolvência não exime o devedor da obrigação alimentar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.