AREsp 2883531 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 283/STF e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se por...
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- Parties
- Agravante: Josué de Oliveira Santos; Respondente: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties
Josué de Oliveira Santos
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Respondente
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 283/STF
- 2 necessidade de reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 3 não comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial a alegada incidência da Súmula 283/STF e a ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; por essas razões manteve-se a decisão de não conhecimento e se impôs o pagamento de honorários de 20% em grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo
- Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Josué de Oliveira Santos, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 283/STF; (II) necessidade de reapreciar os fatos e provas constantes dos autos, e consequente aplicação da Súmula 7/STJ; (III) não comprovação do dissídio jurisprudencial; e (IV) ausência de afronta ao art. 489 do CPC. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência da Súmula 283/STF e a não comprovação do dissídio jurisprudencial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA