AREsp 2867882 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente os óbices relativos às Súmulas 7 e 83/STJ — incide a exigência processual de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj E 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices de admissibilidade
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — especialmente os óbices relativos às Súmulas 7 e 83/STJ — incide a exigência processual de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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