AREsp 2829497 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 280 do STF), o agravo não conheceu-se.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e aplicação da Súmula 280 do STF), o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.