AREsp 2828645 - ACORDAO

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Por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não permitir a exata compreensão da controvérsia, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 impossibilidade de compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não permitir a exata compreensão da controvérsia, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.