AREsp 2896588 - DECISAO

AREsp 2896588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual, quanto à suposta decisão extra petita sobre o índice de correção monetária, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem respeitou a cláusula contratual que prevê INCC até a expedição do habite-se e IGP-M após, não havendo julgamento extra petita.

Parties
Agravante: KETRIN RENATA ONESKO GOHR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por KETRIN RENATA ONESKO GOHR e OUTRO
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Correção Monetária E Índices (incc, IGP M, Ipca), Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KETRIN RENATA ONESKO GOHR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão extra petita por determinação de aplicação do IGP-M em período não pleiteado
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ à revisão em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual, quanto à suposta decisão extra petita sobre o índice de correção monetária, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem respeitou a cláusula contratual que prevê INCC até a expedição do habite-se e IGP-M após, não havendo julgamento extra petita.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por KETRIN RENATA ONESKO GOHR e OUTRO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.