AREsp 2832101 - DECISAO

AREsp 2832101 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (suscitando a aplicação da Súmula n. 284/STF), deixou de impugnar os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e não cumpriu o ônus de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais não se mostra cabível no caso concreto porque tais honorários dependem de condenação e fixação em sentença, os precedentes favoráveis aplicam‑se a contratos de remuneração exclusivamente por êxito ('ad exitum') e o...

Parties
Autora: autora; Recorrente: parte recorrente; Apelada: parte apelada; Ré: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas
Processo Civil Honorários Advocatícios Contratos De Prestação De Serviços Advocatícios Direito Da Advocacia (lei N. 8.906/1994) Admissibilidade Do Recurso Especial Arbitramento De Honorários Sucumbenciais Prequestionamento E Embargos De Declaração Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

autora

Autora

parte recorrente

Recorrente

parte apelada

Apelada

casa bancária

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (STJ e STF)
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais por advogado destituído
  3. 3 exigência de prequestionamento específico via embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (suscitando a aplicação da Súmula n. 284/STF), deixou de impugnar os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e não cumpriu o ônus de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, o Tribunal de origem corretamente considerou que o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais não se mostra cabível no caso concreto porque tais honorários dependem de condenação e fixação em sentença, os precedentes favoráveis aplicam‑se a contratos de remuneração exclusivamente por êxito ('ad exitum') e o...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.