AREsp 2770433 - DECISAO

AREsp 2770433 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de inadmissão diante da comprovação do recolhimento em dobro do preparo; entretanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações (reconhecimento de excesso de execução, pretensa nulidade por extra petita e interpretação de cláusulas contratuais) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, providências vedadas nesta instância pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais e que o perito retificou o laudo fixando o valor da dívida em R$ 123.284,42 até dezembro/2022.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED; Recorrente: OUTRA; Embargante: VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Excesso De Execução, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Execução Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Excesso De Execução Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Recorrente

OUTRA

Recorrente

VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por deserção (preparo)
  2. 2 alegada omissão/contradição por ausência de enfrentamento de argumentos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegado julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de inadmissão diante da comprovação do recolhimento em dobro do preparo; entretanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações (reconhecimento de excesso de execução, pretensa nulidade por extra petita e interpretação de cláusulas contratuais) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e da perícia, providências vedadas nesta instância pela Súmula 7/STJ, além de reconhecer que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais e que o perito retificou o laudo fixando o valor da dívida em R$ 123.284,42 até dezembro/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de inadmissão e conhecido parcialmente o recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida