REsp 2186375 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso especial original e o próprio agravo carecem de indicação clara e específica dos dispositivos federais tidos por violados e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da...

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Parties: Agravante: MATHEUS FELIPPE DOS SANTOS FRANCOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos

Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MATHEUS FELIPPE DOS SANTOS FRANCOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 falta de indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados
2 deficiência na fundamentação do recurso especial
3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido
Decisão agravada mantida

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