AREsp 2624169 - DECISAO

AREsp 2624169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo analítico entre as conclusões do acórdão recorrido e as razões do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo analítico entre as conclusões do acórdão recorrido e as razões do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.