AREsp 2889467 - DECISAO

AREsp 2889467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi apresentada sem a indicação específica dos incisos ou dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial, sendo competência do STF; (iii) a apreciação das questões de mérito suscitadas exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: CINAFE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda) E Requisitos Formais, Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) E Requisitos Formais Omissão De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CINAFE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 nulidade da CDA por falta de requisitos legais (art. 202 CTN; art. 2º, §5º, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC foi apresentada sem a indicação específica dos incisos ou dispositivos supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial, sendo competência do STF; (iii) a apreciação das questões de mérito suscitadas exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.