AREsp 2875728 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MENZEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º, 1.022, II, do Código de Processo Civil, na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e em não ter sido demonstrada a ofensa aos arts. 369, 373, I e II, 411, 412, 439, 440, 441 do Código de Processo Civil e 225 do Código Civil (fls. 354-358). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso deve ser improvido, mantendo-se a decisão que denegou o seguimento do recurso especial, e requer o aumento dos honorários sucumbenciais (fls. 407-419). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual. O julgado foi assim ementado (fl. 233): Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Impugnação de prova juntada após decisão saneadora. Juízo a quo que considerou válida a prova em face da busca pela verdade real. Sentença de procedência quanto à multa contratual. Extinção da obrigação de fazer ante ausência superveniente de interesse. Autora informou nos autos que as pendências haviam sido concluídas no curso da demanda. Apelo da parte requerida. Pedido de afastamento da prova utilizada para fundamentar a sentença em razão da preclusão. Acolhimento. Comprovação da inadimplência contratual por meio de conversas pelo WhatsApp que se deu após decisão saneadora. Impossibilidade. Prova que deveria ter sido realizada na inicial. Artigo 434 e 435 do CPC. Ausência de justificativa do impedimento. Insuficiência do depoimento de informante, não compromissado, para provar, por si só, o descumprimento contratual. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 270): Embargos de declaração em apelação cível. Recurso conhecido e não provido. Alegada contradição e omissão na análise de argumentos apresentados nos autos. Não ocorrência. Intenção na reanálise da matéria e das provas. Não cabimento de declaratórios para rediscussão das provas. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado devidamente observado. Aclaratórios rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, 1.013, § 1º, 11 e 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não sanou as omissões delineadas nos embargos de declaração, deixando de analisar as matérias elencadas nos autos e de emitir juízo de valor sobre a aplicabilidade dos artigos mencionados; b) 373, I e II, do Código de Processo Civil, visto que o acórdão recorrido não considerou que a recorrente juntou as provas que comprovam seu direito, cabendo à recorrida a prova de que tinha realizado a finalização da obra no prazo estipulado; c) 435 do Código de Processo Civil, porquanto a conversa via WhatsApp foi juntada como prova complementar, sendo possível sua juntada posterior, pois trata-se de documento novo realizado após a interposição da inicial; e d) 369 do Código de Processo Civil, 225 do Código Civil, 439, 440, 441, 411 e 412 do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido desconsiderou as provas eletrônicas apresentadas, contrariando o princípio da atipicidade dos meios de prova. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, julgando procedente o pleito de condenação da recorrida ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula oitava do contrato, com atualização pelo INPC desde a data da assinatura do contrato e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial deve ser desprovido, mantendo-se a decisão proferida em acórdãos, evento 14 e 29, e requer o aumento dos honorários sucumbenciais (fls. 341-351). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual em que a parte autora pleiteou a finalização das obras do imóvel vendido, especialmente na finalização de todos os acabamentos, rebocos, pinturas e colocação/construção da piscina, além do pagamento da multa contratual. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito em relação à obrigação de fazer, sem resolução do mérito, e procedente o pedido de condenação ao pagamento da multa contratual, fixando honorários advocatícios. A Corte estadual reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora, afastando a prova utilizada para fundamentar a sentença em razão da preclusão. I - Art. 1.022, II, 1.013, § 1º, 11 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido não sanou as omissões delineadas nos embargos de declaração, deixando de analisar as matérias elencadas nos autos e de emitir juízo de valor sobre a aplicabilidade dos artigos mencionados. O acórdão recorrido concluiu que não há contradição ou omissão ensejadora dos aclaratórios, fundamentando-se nas provas constantes dos autos e no princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à omissão na análise das matérias elencadas nos autos foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que não há contradição ou omissão ensejadora dos aclaratórios, fundamentando-se nas provas constantes dos autos e no princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 267): Na hipótese, não há nenhuma incompatibilidade entre as razões de decidir e o resultado do julgamento. Nota-se que a decisão deste colegiado foi fundamentada nas provas constantes dos autos, com base no princípio da livre apreciação das provas e do convencimento motivado, não havendo, portanto, contradições a serem observadas. II - Art. 373, I e II, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido não considerou que a recorrente juntou as provas que comprovam seu direito, cabendo à recorrida a prova de que tinha realizado a finalização da obra no prazo estipulado. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na análise dos diálogos realizados por meio do aplicativo WhatsApp, havendo conversa com data anterior e posterior ao ajuizamento da ação, e que não tendo comprovado o inadimplemento do contrato quando do ajuizamento da ação, a teor do artigo 434 do CPC, não poderá desincumbir de seu ônus, após, inclusive, do despacho de especificação das provas, uma vez que operou-se a preclusão. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Art. 435 do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que a conversa via WhatsApp foi juntada como prova complementar, sendo possível sua juntada posterior, pois trata-se de documento novo realizado após a interposição da inicial. Como visto , o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na análise dos diálogos realizados por meio do aplicativo WhatsApp, havendo conversa com data anterior e posterior ao ajuizamento da ação, e que não tendo comprovado o inadimplemento do contrato quando do ajuizamento da ação, a teor do artigo 434 do CPC, não poderá desincumbir de seu ônus, após, inclusive, do despacho de especificação das provas, uma vez que operou-se a preclusão. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV - Art. 369 do Código de Processo Civil, 225 do Código Civil, 439, 440, 441, 411 e 412 do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido desconsiderou as provas eletrônicas apresentadas, contrariando o princípio da atipicidade dos meios de prova. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na análise dos diálogos realizados por meio do aplicativo WhatsApp, havendo conversa com data anterior e posterior ao ajuizamento da ação, e que não tendo comprovado o inadimplemento do contrato quando do ajuizamento da ação, a teor do artigo 434 do CPC, não poderá desincumbir de seu ônus, após, inclusive, do despacho de especificação das provas, uma vez que operou-se a preclusão. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA