EAREsp 2738596 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visam reexaminar critérios técnicos de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e falta de prequestionamento), hipótese em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, de modo que a via escolhida é imprópria para reavaliação da admissibilidade.

Parties
Embargante: Leandro Fernandes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial, Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Leandro Fernandes de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial, Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque visam reexaminar critérios técnicos de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e falta de prequestionamento), hipótese em que não cabem embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ, de modo que a via escolhida é imprópria para reavaliação da admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.