AREsp 2591799 - DECISAO

AREsp 2591799 - DECISAO

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ seria necessário demonstrar entendimento diverso mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JFL SERVICOS METALURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

JFL SERVICOS METALURGICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 insuficiência das alegações do agravante para impugnar a decisão agravada
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ seria necessário demonstrar entendimento diverso mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.