AREsp 2787711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre o recurso especial
2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 7 à alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (dever de informação, cláusulas abusivas e desequilíbrio contratual) exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 quanto à interposição pela alínea 'a' do art. 105 da CF impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial.
• Não conheço do recurso especial.