AREsp 2147270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos de lei federal dependia da prévia interpretação e validação de ato normativo infralegal (Resolução ANP 41/2013), e o recurso especial não é via adequada para atacar resoluções e similares por não integrarem o...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Análise De Atos Normativos Infralegais (resoluções), Poder Regulamentar Da ANP, Interpretação Do Conceito De 'lei Federal' Para Fins Do Art.105, III, A, CF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Análise De Atos Normativos Infralegais (resoluções) Poder Regulamentar Da ANP Interpretação Do Conceito De 'lei Federal' Para Fins Do Art.105, Iii, A, CF

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o recurso especial quando a controvérsia exige prévia interpretação de ato normativo infralegal (Resolução ANP 41/2013)
  2. 2 Limites do poder regulamentar da ANP e vedação de criar meio coercitivo indireto para cobrança de débitos
  3. 3 Alcance do conceito de 'lei federal' para fins de cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos de lei federal dependia da prévia interpretação e validação de ato normativo infralegal (Resolução ANP 41/2013), e o recurso especial não é via adequada para atacar resoluções e similares por não integrarem o conceito de 'lei federal' no art.105, III, a, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.