AREsp 2418851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada em razão da ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso baseado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MARINA DE BARROS; Agravada: JUSSARA MARIA PENHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico Súmula 284/stf Art. 1.029, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARINA DE BARROS

Agravante

JUSSARA MARIA PENHA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial quando ausente cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada em razão da ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso baseado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.