AREsp 2796034 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MOISES BATISTA DA SILVA NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
MOISES BATISTA DA SILVA NETO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 indicação de dispositivos tidos por violados
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 incidência da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial era deficiente em sua fundamentação por não indicar de forma clara os dispositivos de lei federal tidos por violados, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
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