AREsp 2787453 - DECISAO

AREsp 2787453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou superação da jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ exigindo prova de prejuízo para a nulidade por violação da identidade física do juiz, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON RAIMUNDO AGUIAR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Prova De Prejuízo Para Nulidade
Penal Processo Penal Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Identidade Física Do Juiz Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

WILSON RAIMUNDO AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à nulidade por violação da identidade física do juiz e a exigência de prova de prejuízo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou superação da jurisprudência que aplica a Súmula 83/STJ exigindo prova de prejuízo para a nulidade por violação da identidade física do juiz, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.