AREsp 2721070 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações relativas à insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCLIN XAVIER SOUSA JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Valoração De Provas, Concurso De Agentes, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Valoração De Provas Concurso De Agentes +1 more

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Parties

FRANCLIN XAVIER SOUSA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (alegação de insuficiência de provas)
  2. 2 aplicação da majorante do concurso de agentes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as alegações relativas à insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.