AREsp 2918548 - DECISAO

AREsp 2918548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo entre acórdãos, que a análise de eventual violação de lei federal prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 182 e 7/STJ e a exigência do art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Cooperativa de Eletr. e Desenv. da Região de Mogi Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1029, § 1º, Do CPC Art. 255, § 1º, Do RISTJ

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Parties

Cooperativa de Eletr. e Desenv. da Região de Mogi Mirim

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial e não demonstrou, mediante cotejo entre acórdãos, que a análise de eventual violação de lei federal prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 182 e 7/STJ e a exigência do art. 1029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.