AREsp 2544419 - ACORDAO

AREsp 2544419 - ACORDAO

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ alegada na decisão de admissibilidade, e sendo certo que a decisão de admissibilidade é um único dispositivo, a falta de impugnação de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARTOLOMEU ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequência da ausência de impugnação de um dos fundamentos: impossibilidade de conhecimento do agravo
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ alegada na decisão de admissibilidade, e sendo certo que a decisão de admissibilidade é um único dispositivo, a falta de impugnação de um dos fundamentos impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.