AREsp 2894222 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional e de demonstração inequívoca do seu cabimento (art. 1.029, II, CPC), bem como por ausência de prequestionamento quanto à irrisoriedade dos honorários; contudo, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o Regimento Interno do STJ (art. 21‑E, V).

Parties
Agravante/recorrente: ADAO SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Majoração De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADAO SEVERINO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e falta de demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado como violado
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à irrisoriedade dos honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional e de demonstração inequívoca do seu cabimento (art. 1.029, II, CPC), bem como por ausência de prequestionamento quanto à irrisoriedade dos honorários; contudo, foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o montante já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o Regimento Interno do STJ (art. 21‑E, V).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial