AREsp 2549679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de demonstração de distinção ou precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial, ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.