AREsp 2878415 - DECISAO

AREsp 2878415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a decisão atacada foi considerada sentença que encerrou a fase de cumprimento de sentença ao rejeitar a impugnação, homologar cálculos e determinar a expedição do precatório, pelo que o recurso cabível seria apelação; ademais, o...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória), Cumprimento De Sentença, Precatório, Súmula 7 STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento Natureza Da Decisão (sentença Vs Interlocutória) Cumprimento De Sentença Precatório Súmula 7 STJ

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que rejeitou impugnação e determinou expedição de precatório encerra a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a decisão impugnada possui natureza de sentença ou interlocutória
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a decisão atacada foi considerada sentença que encerrou a fase de cumprimento de sentença ao rejeitar a impugnação, homologar cálculos e determinar a expedição do precatório, pelo que o recurso cabível seria apelação; ademais, o provimento do recurso especial demandaria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.