AREsp 2907203 - DECISAO

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Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, portanto, não se conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

EUTIQUIA LUCIA DO VALE RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e, portanto, não se conhece do recurso; quando houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça