AREsp 2238286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 535, §3º, I, não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a tese firmada no IAC 18.193/2018 pode ser aplicada na forma do art. 947, §3º do CPC/2015 sem a exigência de trânsito em julgado, além de o dispositivo apontado não possuir comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ALDENIR MENDES DE ASSUNÇÃO e outros; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Prequestionamento, Art. 947, §3º Cpc/2015, Art. 1.022, II Cpc/2015, Art. 535, §3º, I Cpc/2015, Súmulas 83/284/282/356/7
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Prequestionamento Art. 947, §3º Cpc/2015 Art. 1.022, II Cpc/2015 +2 more

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Parties

ALDENIR MENDES DE ASSUNÇÃO e outros

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no IAC 18.193/2018 sem trânsito em julgado (art. 947, §3º, CPC/2015)
  3. 3 preclusão consumativa e homologação de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente e com fundamentação suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a alegação relativa ao art. 535, §3º, I, não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e a tese firmada no IAC 18.193/2018 pode ser aplicada na forma do art. 947, §3º do CPC/2015 sem a exigência de trânsito em julgado, além de o dispositivo apontado não possuir comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.