REsp 2214405 - DECISAO

REsp 2214405 - DECISAO

Dada a relevância das alegações do agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame meritório e sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83 Do STJ Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de conversão do agravo em recurso especial para exame do mérito

Ratio Decidendi

Dada a relevância das alegações do agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame meritório e sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Intimem-se.