REsp 2214576 - DECISAO

REsp 2214576 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reconhecida a relevância das razões do agravante, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 relevância das razões do agravante como fundamento para conversão do agravo

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reconhecida a relevância das razões do agravante, o agravo deve ser conhecido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.