AREsp 2487190 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a produção de prova testemunhal por considerar incontroversa e confessada a posse pelos autores, estando a orientação do acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o sistema da persuasão racional; assim, não houve cerceamento de defesa e o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Elisabeth Phaelante Guerra Guimarães; Agravante: Ricardo Roessle Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Posse De Imóvel, Taxa De Ocupação, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Posse De Imóvel Taxa De Ocupação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Elisabeth Phaelante Guerra Guimarães

Agravante

Ricardo Roessle Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal)
  2. 2 suficiência das provas para comprovação da posse do imóvel
  3. 3 preclusão de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a produção de prova testemunhal por considerar incontroversa e confessada a posse pelos autores, estando a orientação do acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o sistema da persuasão racional; assim, não houve cerceamento de defesa e o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera integralmente a decisão agravada (fls. 675-677).
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial interposto às fls. 592-599.