REsp 2111454 - DECISAO

REsp 2111454 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos federais e dos motivos da violação, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência/súmulas citadas.

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Parties
Recorrente: WALTER DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

WALTER DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação ostensiva de dispositivos de lei federal
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação clara dos dispositivos federais e dos motivos da violação, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência/súmulas citadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.