AREsp 2842204 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porquanto, para admissão de recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF), é imprescindível a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados e o devido confronto analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; tal demonstração não ocorreu, tornando inviável a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DILCE DA SILVA MENDO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Enriquecimento Sem Causa, Devolução De Valores, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Enriquecimento Sem Causa Devolução De Valores Honorários Recursais

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Parties

DILCE DA SILVA MENDO e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do artigo violado e de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática para comprovação do dissídio pretoriano
  3. 3 obrigação de restituição de valores recebidos a maior (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porquanto, para admissão de recurso especial com fundamento em dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF), é imprescindível a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados e o devido confronto analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; tal demonstração não ocorreu, tornando inviável a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem