AREsp 2876742 - DECISAO

AREsp 2876742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não conheceu-se do Recurso Especial, em razão da indicação genérica do dispositivo federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; alternativamente, a pretensão demandaria reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: HEALTHCARE TRUST SERVICE - ASSESSORIA EM NEGOCIOS DE SAUDE LTDA; Corré: Interclínicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Impossibilidade De Cumprimento, Aplicação De Multa, Solidariedade No CDC, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Legitimidade Passiva +5 more

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Parties

HEALTHCARE TRUST SERVICE - ASSESSORIA EM NEGOCIOS DE SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

Interclínicas

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente do dispositivo de lei federal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer em razão do cancelamento do registro provisório pela ANS
  3. 3 legitimidade passiva da administradora do plano de saúde em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não conheceu-se do Recurso Especial, em razão da indicação genérica do dispositivo federal tido por violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; alternativamente, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC