AREsp 2749208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; por isso a...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 natureza unídica da decisão de admissibilidade exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; por isso a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.