REsp 2209342 - DECISAO

REsp 2209342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: ANTONIO VERAS DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ANTONIO VERAS DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se