AREsp 2433522 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central consistia em violação de preceitos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), cabendo ao STJ, em recurso especial, apenas a análise de interpretação da legislação federal (art. 105, III); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Segurança Jurídica, Princípio Do Devido Processo Legal
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Segurança Jurídica Princípio Do Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame pelo STJ de alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 controvérsia sobre suspensão de processos em face de recurso repetitivo (REsp 1.438.263/SP)
  3. 3 alegação de violação do devido processo legal por suposta ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação e efeito interrompendo o prazo prescricional do protesto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação central consistia em violação de preceitos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), cabendo ao STJ, em recurso especial, apenas a análise de interpretação da legislação federal (art. 105, III); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.