AREsp 2890316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; o laudo pericial concluiu pela existência de consumo não faturado após regularização do sistema, sendo o juiz destinatário das provas e apto a formar seu...

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Parties
Agravante: Alquinezio Machado Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dano Moral, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi)
Processo Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica (serviço Público) Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Alquinezio Machado Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 apreciação da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 valor probatório do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; o laudo pericial concluiu pela existência de consumo não faturado após regularização do sistema, sendo o juiz destinatário das provas e apto a formar seu convencimento com o referido laudo; a inversão do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.