AREsp 2639809 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando impugna decisão do Tribunal de origem que não apreciou a admissibilidade do recurso especial, pois o art. 1.042, caput, do CPC autoriza agravo apenas para impugnar decisão que inadmitir recursos extraordinários; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento monocrático pelo relator de recursos inadmissíveis (art. 932, III, CPC)
  3. 3 limitação do art. 1.042, caput, do CPC quanto às hipóteses de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando impugna decisão do Tribunal de origem que não apreciou a admissibilidade do recurso especial, pois o art. 1.042, caput, do CPC autoriza agravo apenas para impugnar decisão que inadmitir recursos extraordinários; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.