AREsp 2816387 - DECISAO

AREsp 2816387 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade do acórdão com a orientação firmada em recursos repetitivos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Comprovação De Envio De Notificação Prévia, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Comprovação De Envio De Notificação Prévia Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 7 e na conformidade com julgamentos repetitivos (Temas n. 37, 38, 40 e 41)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 suficiência da prova de envio da notificação prévia e dispensa do aviso de recebimento (Súmula n. 404)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva e motivada, o fundamento da decisão agravada relativo à conformidade do acórdão com a orientação firmada em recursos repetitivos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.