AREsp 1923320 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deixando de refutar adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante/recorrente: WEBERSON APARECIDO DE JESUS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
WEBERSON APARECIDO DE JESUS SANTOS
Agravante/recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 ônus de impugnar especificamente as causas de inadmissão (Súmula 182/STJ)
- 3 necessidade de demonstrar divergência para infirmar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, deixando de refutar adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se aplicou, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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