AREsp 2916785 - DECISAO

AREsp 2916785 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide a Súmula n. 13/STJ, isto é, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DARIO NOGUEIRA DE CAMPOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Jurisprudência
Processo Civil Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Jurisprudência

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Parties

DARIO NOGUEIRA DE CAMPOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 13/STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide a Súmula n. 13/STJ, isto é, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se