AREsp 2793451 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DOMINGUES; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DOMINGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo (art. 1.042/ CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.