AREsp 2614531 - DECISAO

AREsp 2614531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restando demonstrado que a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria invocada possui natureza constitucional, a qual competiria ao STF, ensejando assim a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIEZ; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Matéria Constitucional E Competência Do STF, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico +2 more

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Parties

PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIEZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restando demonstrado que a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria invocada possui natureza constitucional, a qual competiria ao STF, ensejando assim a inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.