AREsp 2829915 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, faltando prequestionamento indispensável quanto a dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a matéria...

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Parties
Agravante: CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Difal/icms, Competência Do STF, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Modulação De Efeitos Difal/icms +3 more

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Parties

CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 215, 515, 1.035 e 1.040 do CPC e art. 165 do CTN
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.093 do STF e marco temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, faltando prequestionamento indispensável quanto a dispositivos indicados (impedindo o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a matéria de natureza constitucional relativa ao Tema 1.093 do STF não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar competência da Suprema Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais