AREsp 2854520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, clara e específica os óbices apontados pelo Tribunal a quo, em especial não enfrentou a questão do prequestionamento (Súmula 282/STF) e não demonstrou que o tribunal inferior teria emitido juízo de valor sobre a matéria federal, descumprindo o ônus de impugnação requerido pelo princípio da dialeticidade; em razão disso aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, majoraram-se os honorários recursais de 11% para 14% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO IV; Agravada: VERONICA PIECZKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj E Reexame De Fatos, Ônus De Impugnação E Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Contratuais, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Direito Condominial Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 7/stj E Reexame De Fatos Ônus De Impugnação E Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Contratuais +1 more

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO IV

Agravante

VERONICA PIECZKOSKI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices apontados
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de revolvimento de elementos informativos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, clara e específica os óbices apontados pelo Tribunal a quo, em especial não enfrentou a questão do prequestionamento (Súmula 282/STF) e não demonstrou que o tribunal inferior teria emitido juízo de valor sobre a matéria federal, descumprindo o ônus de impugnação requerido pelo princípio da dialeticidade; em razão disso aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, majoraram-se os honorários recursais de 11% para 14% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 11% para 14% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.